Empresa de internet que presta serviço em território nacional deve se submeter à lei brasileira
As empresas que prestam serviços de aplicação de internet em território nacional devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da...
Faturizadoras podem emprestar dinheiro nos mesmos moldes dos particulares, define Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a sociedade empresária de factoring, embora não constitua instituição financeira, pode celebrar...