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Imigração

Direito do Imigrante no Brasil: mudanças, direitos e pontos de atenção

O Brasil tem ampliado sua relevância como país de acolhida, residência e integração de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas. Dados recentes indicam...
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Empresa que vendia peixes com excesso de água é condenada por danos morais em Penha

Em Penha, no norte do Estado, uma empresa do ramo de pescados e seus sócios, surpreendidos em uma fiscalização do Inmetro com...
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Fotógrafo que teve registros divulgados sem o devido crédito será indenizado no Litoral.

Um hotel localizado em cidade do litoral norte do Estado, que utilizou duas obras fotográficas sem reconhecer a autoria para ilustrar publicidade...
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